HC 629233 - DECISAO

HC 629233 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão cautelar em 23/03/2021 e o julgamento do recurso em sentido estrito em 17/12/2020, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Prisão Domiciliar Por Doença/pandemia, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito Perda Superveniente Do Interesse Processual Prisão Domiciliar Por Doença/pandemia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão cautelar em 23/03/2021 e o julgamento do recurso em sentido estrito em 17/12/2020, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.