HC 668454 - DECISAO

HC 668454 - DECISAO

Embora a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva seja formalmente vedada, a posterior manifestação do Ministério Público em favor da prisão preventiva supriu o vício formal; entretanto, a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada (limitando-se a gravidade abstrata e à descrição do tipo penal), sendo insuficiente para justificar a privação da liberdade no caso concreto (apreensão de 31 embalagens de maconha). Assim, ante a ausência de elementos concretos que comprovem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, a ordem foi concedida para que o paciente responda solto ao processo, sem prejuízo de nova decretação motivada...

Parties
Paciente: JHONATA DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

JHONATA DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Decretação ex officio da prisão preventiva após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Falta de fundamentação concreta do decreto prisional (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva seja formalmente vedada, a posterior manifestação do Ministério Público em favor da prisão preventiva supriu o vício formal; entretanto, a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada (limitando-se a gravidade abstrata e à descrição do tipo penal), sendo insuficiente para justificar a privação da liberdade no caso concreto (apreensão de 31 embalagens de maconha). Assim, ante a ausência de elementos concretos que comprovem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, a ordem foi concedida para que o paciente responda solto ao processo, sem prejuízo de nova decretação motivada...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Paciente deverá responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas mediante fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP