HC 669652 - DECISAO

HC 669652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de indeferir a prisão domiciliar foi fundamentada na prática do tráfico na residência e na presença de drogas em local de fácil acesso às crianças, caracterizando situação de risco que justifica a excepcionalidade prevista para não conceder a prisão domiciliar do art. 318 do CPP, bem como a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/acusada: JESSICA CALUDINO DOS SANTOS REIS; Manifestante/opinante Pela Denegação: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Marco Legal Da Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JESSICA CALUDINO DOS SANTOS REIS

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a presença de droga e material para tráfico no interior da residência, com fácil acesso às crianças, justifica a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  3. 3 Se a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de indeferir a prisão domiciliar foi fundamentada na prática do tráfico na residência e na presença de drogas em local de fácil acesso às crianças, caracterizando situação de risco que justifica a excepcionalidade prevista para não conceder a prisão domiciliar do art. 318 do CPP, bem como a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.