HC 654087 - DECISAO

HC 654087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos favoráveis concedidos a outros corréus, sendo a reincidência específica do paciente elemento suficiente para caracterizar o risco de reiteração delitiva e justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da vedação prevista no art. 310, § 2.º do CPP.

Parties
Paciente: ULISSES REGIS DA SILVA; Corréu: KAYO DERECK DE SOUZA ARAÚJO; Corréu: LUIZ FILIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Efeito Extensivo, Reincidência
Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Efeito Extensivo Reincidência

Case Brief

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Parties

ULISSES REGIS DA SILVA

Paciente

KAYO DERECK DE SOUZA ARAÚJO

Corréu

LUIZ FILIPE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do efeito extensivo da revogação da prisão preventiva entre corréus
  2. 2 Reincidência específica do paciente como fundamento para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos favoráveis concedidos a outros corréus, sendo a reincidência específica do paciente elemento suficiente para caracterizar o risco de reiteração delitiva e justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da vedação prevista no art. 310, § 2.º do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.