HC 664546 - ACORDAO

HC 664546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal foi encerrada e há notícia de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, não se caracterizando desídia do juízo de origem nem excesso de prazo a justificar a concessão da ordem, incidindo a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Instrução Criminal

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Parties

ROMARIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Encerramento da instrução criminal e fase de alegações finais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal foi encerrada e há notícia de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, não se caracterizando desídia do juízo de origem nem excesso de prazo a justificar a concessão da ordem, incidindo a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.