HC 610493 - ACORDAO

HC 610493 - ACORDAO

Havendo lapso temporal superior a 2 anos entre a data do fato e a decretação da prisão preventiva, sem indicação de fatos novos que demonstrem urgência ou contemporaneidade, verifica-se ausência de necessidade da medida cautelar e constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus para permitir que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: ISMAEL MARTINS DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISMAEL MARTINS DE SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 Periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo lapso temporal superior a 2 anos entre a data do fato e a decretação da prisão preventiva, sem indicação de fatos novos que demonstrem urgência ou contemporaneidade, verifica-se ausência de necessidade da medida cautelar e constrangimento ilegal, justificando a concessão do habeas corpus para permitir que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus, revogando a prisão preventiva e garantindo ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.