RHC 135105 - ACORDAO

RHC 135105 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência da pronúncia, que manteve a prisão preventiva com os mesmos fundamentos do decreto anterior sem novos elementos, não prejudica o exame do habeas corpus; e, no caso concreto, há fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do homicídio (modus operandi com disparos e motivação ligada ao tráfico), do risco concreto de reiteração delitiva (duas condenações anteriores e outras ações penais) e do fato de o acusado ter estado foragido, não sendo demonstrada ilegalidade ou ausência de contemporaneidade suficiente para revogar a custódia.

Parties
Recorrente/paciente: JURANDIR DE JESUS ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reiteração Delitiva, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pronúncia Contemporaneidade Da Medida Cautelar Reiteração Delitiva Fuga/foragido

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Parties

JURANDIR DE JESUS ARAGAO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da superveniência de pronúncia quanto a habeas corpus
  2. 2 Fundamentação adequada da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência da pronúncia, que manteve a prisão preventiva com os mesmos fundamentos do decreto anterior sem novos elementos, não prejudica o exame do habeas corpus; e, no caso concreto, há fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do homicídio (modus operandi com disparos e motivação ligada ao tráfico), do risco concreto de reiteração delitiva (duas condenações anteriores e outras ações penais) e do fato de o acusado ter estado foragido, não sendo demonstrada ilegalidade ou ausência de contemporaneidade suficiente para revogar a custódia.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de Jurandir de Jesus Aragão nos termos das decisões das instâncias ordinárias.