HC 687038 - DECISAO

HC 687038 - DECISAO

Considerando que os autos demonstraram, de forma fundamentada e concreta, a materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade em concreto do delito, o suposto vínculo com organização criminosa e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configura flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

RAFAEL DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que os autos demonstraram, de forma fundamentada e concreta, a materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade em concreto do delito, o suposto vínculo com organização criminosa e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configura flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.