HC 681637 - ACORDAO

HC 681637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se mostrou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar (incidência da Súmula 691 do STF) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida: 52,32 g de cocaína e 55 invólucros, antecedentes e fato de responder por crime idêntico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração.

Parties
Agravante: RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medida Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medida Liminar Súmula 691 STF

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Parties

RODOLFO RODRIGUES LUSILLA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se mostrou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar (incidência da Súmula 691 do STF) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida: 52,32 g de cocaína e 55 invólucros, antecedentes e fato de responder por crime idêntico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.