HC 625381 - ACORDAO

HC 625381 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não haver nos autos documentos essenciais (acórdão que tratasse das questões impugnadas, decreto de prisão preventiva, sentença condenatória e andamentos processuais), o que impossibilita a verificação da plausibilidade das alegações e implicaria supressão de instância; assim, manteve-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Cicero Felipe Galdino Clementino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

Cicero Felipe Galdino Clementino da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente por ausência de documentos essenciais (acórdão, decreto de prisão preventiva, sentença condenatória e andamentos processuais)
  2. 2 Impossibilidade de análise da plausibilidade das alegações por supressão de instância
  3. 3 Se o agravo regimental logra desconstituir o fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não haver nos autos documentos essenciais (acórdão que tratasse das questões impugnadas, decreto de prisão preventiva, sentença condenatória e andamentos processuais), o que impossibilita a verificação da plausibilidade das alegações e implicaria supressão de instância; assim, manteve-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.