RHC 139957 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos — em especial a quantidade expressiva de droga apreendida (28 kg de pasta base de cocaína e 1,7 kg de maconha) e indícios de participação em atividade de tráfico — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, não há prova de risco agravado por COVID-19 no estabelecimento prisional nem de que o paciente integre grupo de risco, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: JOÃO MARTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19 E Saúde Pública, Fundamentação Da Decisão, Reexame Fático Probatório, Pena E Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 E Saúde Pública Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

JOÃO MARTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva devido à pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos — em especial a quantidade expressiva de droga apreendida (28 kg de pasta base de cocaína e 1,7 kg de maconha) e indícios de participação em atividade de tráfico — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, não há prova de risco agravado por COVID-19 no estabelecimento prisional nem de que o paciente integre grupo de risco, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.