HC 684869 - DECISAO

HC 684869 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão estava fundamentado na gravidade em abstrato do delito e na pequena quantidade de droga apreendida (19,37 g de maconha e 0,38 g de crack) não havendo fundamentação idônea demonstrando elementos concretos que autorizassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a mera invocação da gravidade abstrata para justificar prisão preventiva.

Parties
Paciente: Bruna Danielle Souza Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para permitir que a paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Prova Ilícita / Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Prova Ilícita / Invasão De Domicílio Audiência De Custódia

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Parties

Bruna Danielle Souza Bispo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão estava fundamentado na gravidade em abstrato do delito e na pequena quantidade de droga apreendida (19,37 g de maconha e 0,38 g de crack) não havendo fundamentação idônea demonstrando elementos concretos que autorizassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a mera invocação da gravidade abstrata para justificar prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para permitir que a paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar
  • Permitir que a paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa