HC 651939 - ACORDAO

HC 651939 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares de afastamento pelo recorrente e, ainda, sua agressão ao policial e fuga no momento do indiciamento, circunstâncias que autorizam o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WELINGTON CARVALHO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

WELINGTON CARVALHO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado o descumprimento das medidas cautelares de afastamento pelo recorrente e, ainda, sua agressão ao policial e fuga no momento do indiciamento, circunstâncias que autorizam o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º do CPP; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.