HC 688500 - DECISAO

HC 688500 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os elementos dos autos não demonstraram a imprescindibilidade da medida extrema: tratou-se de apreensão de pequena quantidade (2,0 g de crack), o Paciente é tecnicamente primário e possui residência fixa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, nos termos dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar introduzidos pela Lei 12.403/2011.

Parties
Paciente: ISRAEL MARQUES ZIGUE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, revogando a prisão preventiva e determinando a soltura do acusado, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL MARQUES ZIGUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de quantidade reduzida de droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicação subsidiária das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os elementos dos autos não demonstraram a imprescindibilidade da medida extrema: tratou-se de apreensão de pequena quantidade (2,0 g de crack), o Paciente é tecnicamente primário e possui residência fixa, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, nos termos dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar introduzidos pela Lei 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, revogando a prisão preventiva e determinando a soltura do acusado, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do Acusado, se por outro motivo não estiver preso
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com quaisquer pessoas envolvidas nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial)