RHC 151913 - DECISAO

RHC 151913 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta na garantia da ordem pública: o modus operandi do delito (roubo em concurso, fuga arriscada com avanço de sinais vermelhos, risco a terceiros), a gravidade e reprovabilidade do fato, e indícios de reiteração delitiva em razão de ações penais e condenações anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Acusado: JEORGENNES; Acusado: MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Decisão Liminar Indeferida/ordem Denegada
Outcome
Recurso em habeas corpus liminarmente indeferido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Modus Operandi Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEORGENNES

Acusado

MIGUEL

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Decisão Liminar Indeferida/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta na garantia da ordem pública: o modus operandi do delito (roubo em concurso, fuga arriscada com avanço de sinais vermelhos, risco a terceiros), a gravidade e reprovabilidade do fato, e indícios de reiteração delitiva em razão de ações penais e condenações anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus liminarmente indeferido; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada