RHC 148954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de invasão domiciliar e tortura não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e porque, quanto à prisão preventiva, esta se mostra suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 2.809,8g de maconha e da reiterada conduta delitiva do agravante, motivo pelo qual a substituição da custódia por medidas alternativas foi considerada inviável.

Parties
Agravante: FILIPE ANICETO CANDIDO E OLIVEIRA; Corréu: Rafael Pamplona Cabral; Corréu: Breno Henrique da Silva; Corréu (menor): Kaíque Eduardo Souza de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma/stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tortura, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tortura Supressão De Instância +2 more

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Parties

FILIPE ANICETO CANDIDO E OLIVEIRA

Agravante

Rafael Pamplona Cabral

Corréu

Breno Henrique da Silva

Corréu

Kaíque Eduardo Souza de Faria

Corréu (menor)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem justa causa
  2. 2 suposta tortura para obtenção de confissão
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matérias não examinadas na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de invasão domiciliar e tortura não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e porque, quanto à prisão preventiva, esta se mostra suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 2.809,8g de maconha e da reiterada conduta delitiva do agravante, motivo pelo qual a substituição da custódia por medidas alternativas foi considerada inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo processante que apure a veracidade da alegada prática de tortura e agressão sofrida pelo agravante no momento da prisão em flagrante.