RHC 135529 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada nos vetores do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco de reiteração diante de condenações e vários procedimentos), não havendo demonstração inequívoca de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, o STJ não pode alterar tal conclusão sem reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR EWERTON ROCHA; Parte Interveniente/ponente Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar Subsidiária, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

JOSE RIBAMAR EWERTON ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/ponente Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e sua demonstração por condenações e processos anteriores
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia e possibilidade de prisão domiciliar por comorbidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada nos vetores do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco de reiteração diante de condenações e vários procedimentos), não havendo demonstração inequívoca de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, o STJ não pode alterar tal conclusão sem reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a prisão preventiva do paciente