HC 589008 - DECISAO

HC 589008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e o julgou prejudicado porque as alegações de ausência de autoria e de materialidade demandam revolvimento fático-probatório inadequado à via estreita do habeas corpus e porque a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 Inadequação da via estreita do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e o julgou prejudicado porque as alegações de ausência de autoria e de materialidade demandam revolvimento fático-probatório inadequado à via estreita do habeas corpus e porque a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.