AREsp 1929768 - DECISAO

AREsp 1929768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP (as matérias suscitadas foram enfrentadas ou tornaram-se prejudicadas) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, autorizando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: OLIOSVALDO GOMES LUCENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Embargos De Declaração Prisão Preventiva Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

OLIOSVALDO GOMES LUCENA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão do acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP?
  2. 2 Cabe recurso especial para revisar matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Estava justificada a manutenção da prisão preventiva diante das alegadas ameaças à vítima e seus familiares?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP (as matérias suscitadas foram enfrentadas ou tornaram-se prejudicadas) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, autorizando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.