HC 684929 - ACORDAO

HC 684929 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque os elementos dos autos não demonstram concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP: o recorrido é primário, não há indicação de excepcional periculosidade, e a quantidade de droga apreendida não se mostra apta, por si só, a justificar a custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Beneficiário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e requisitos constitucionais
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os elementos dos autos não demonstram concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP: o recorrido é primário, não há indicação de excepcional periculosidade, e a quantidade de droga apreendida não se mostra apta, por si só, a justificar a custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva, facultando ao juízo de origem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.