HC 682849 - DECISAO

HC 682849 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de dinheiro, processos anteriores e reiteração delitiva), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas, pelo que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso não é via adequada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: TALITA DOMINGUES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

TALITA DOMINGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Utilização de apurações e ações penais em curso como indício de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de dinheiro, processos anteriores e reiteração delitiva), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas, pelo que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso não é via adequada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (nos autos anteriores).
  • Não conheço do habeas corpus impetrado.