HC 692573 - DECISAO

HC 692573 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva requer fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; no caso, o Tribunal de origem adotou fundamentos genéricos e não demonstrou, de forma idiossincrática, a imprescindibilidade da custódia. Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e filhos menores) e a inadequação, no momento, da prisão como única medida cabível, impôs-se a restauração da decisão do juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA PRELELUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Cautelar

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA PRELELUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva requer fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; no caso, o Tribunal de origem adotou fundamentos genéricos e não demonstrou, de forma idiossincrática, a imprescindibilidade da custódia. Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e filhos menores) e a inadequação, no momento, da prisão como única medida cabível, impôs-se a restauração da decisão do juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que, em 17/3/2021, substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canela.