RHC 147438 - DECISAO

RHC 147438 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em relação ao recorrente Júlio, por este ter sido reconhecido o direito de recorrer em liberdade; quanto a Junior, a manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco à ordem pública e à instrução criminal, no risco de fuga e na ausência de fatos novos na decisão de pronúncia que infirmassem os fundamentos da custódia; a alegação da pandemia não foi suficiente para impor prisão domiciliar diante da ausência de demonstração de enquadramento nas hipóteses da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ e das informações sobre medidas adotadas no estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: JUNIOR LUIZ SCHABARUM; Recorrente: JULIO CESAR SCHABARUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso prejudicado, em parte, e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Pandemia/covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Pronúncia Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR LUIZ SCHABARUM

Recorrente

JULIO CESAR SCHABARUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito da superveniência de decisão de pronúncia sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em relação ao recorrente Júlio, por este ter sido reconhecido o direito de recorrer em liberdade; quanto a Junior, a manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco à ordem pública e à instrução criminal, no risco de fuga e na ausência de fatos novos na decisão de pronúncia que infirmassem os fundamentos da custódia; a alegação da pandemia não foi suficiente para impor prisão domiciliar diante da ausência de demonstração de enquadramento nas hipóteses da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ e das informações sobre medidas adotadas no estabelecimento prisional.

Court Disposition

recurso prejudicado, em parte, e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • JULGO PREJUDICADO, EM PARTE, O RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E, NESSA PARTE, NEGO PROVIMENTO.
  • Publique-se.