HC 676609 - DECISAO

HC 676609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não pode substituir o recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; a dilação de prazo foi justificada pela complexidade do processo, necessidade de cartas precatórias, instauração de incidente de dependência toxicológica e pela pandemia, e os atos processuais vêm sendo praticados em prazos razoáveis, não caracterizando desídia do juízo.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Dependência Toxicológica, Audiência De Instrução, Revogação/relaxamento De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Dependência Toxicológica Audiência De Instrução Revogação/relaxamento De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não pode substituir o recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; a dilação de prazo foi justificada pela complexidade do processo, necessidade de cartas precatórias, instauração de incidente de dependência toxicológica e pela pandemia, e os atos processuais vêm sendo praticados em prazos razoáveis, não caracterizando desídia do juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus