HC 689768 - DECISAO

HC 689768 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem julgou o habeas corpus prejudicado em razão de sentença penal condenatória (art. 659 CPP), não tendo apreciado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade; assim, o STJ declarou-se impossibilitado de analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual negou a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES FERNANDES DE MIRANDA; Corréu: LUIZ GUSTAVO FRANCISCO LIMA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES FERNANDES DE MIRANDA

Paciente

LUIZ GUSTAVO FRANCISCO LIMA CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 prejudicialidade do writ por sentença penal condenatória (art. 659 CPP)
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem julgou o habeas corpus prejudicado em razão de sentença penal condenatória (art. 659 CPP), não tendo apreciado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade; assim, o STJ declarou-se impossibilitado de analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual negou a liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.