HC 690293 - DECISAO

HC 690293 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a existência de periculum libertatis apto a justificar a manutenção da custódia, sendo as quantidades apreendidas (32 g de cocaína, 6,14 g de crack, 3,35 g de maconha e 1,23 g de haxixe) insuficientes, isoladamente, para caracterizar risco à ordem pública diante da primariedade do paciente; ademais, a excepcionalidade do recolhimento cautelar foi salientada em razão da pandemia.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VIEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão cautelar versus medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de drogas como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a existência de periculum libertatis apto a justificar a manutenção da custódia, sendo as quantidades apreendidas (32 g de cocaína, 6,14 g de crack, 3,35 g de maconha e 1,23 g de haxixe) insuficientes, isoladamente, para caracterizar risco à ordem pública diante da primariedade do paciente; ademais, a excepcionalidade do recolhimento cautelar foi salientada em razão da pandemia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais