RHC 153256 - DECISAO

RHC 153256 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos nos autos que configuram os pressupostos do art.312 do CPP: crime de homicídio qualificado cometido mediante disparos de arma de fogo em circunstância que abalou a tranquilidade social, demonstrando gravidade concreta e alta periculosidade do paciente, e as medidas cautelares do art.319 são insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não se comprovou que as condições de saúde do paciente, apesar de comorbidades, o coloquem em vulnerabilidade que não possa ser manejada no ambiente prisional nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que não há ilegalidade demonstrada que autorize a revogação...

Parties
Paciente/recorrente: ALAERCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Liminar Indeferida, Custódia Cautelar Mantida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada; custódia cautelar mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

ALAERCIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Liminar Indeferida, Custódia Cautelar Mantida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentos do art.312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão de comorbidades do paciente
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos nos autos que configuram os pressupostos do art.312 do CPP: crime de homicídio qualificado cometido mediante disparos de arma de fogo em circunstância que abalou a tranquilidade social, demonstrando gravidade concreta e alta periculosidade do paciente, e as medidas cautelares do art.319 são insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não se comprovou que as condições de saúde do paciente, apesar de comorbidades, o coloquem em vulnerabilidade que não possa ser manejada no ambiente prisional nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que não há ilegalidade demonstrada que autorize a revogação...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada; custódia cautelar mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Custódia cautelar mantida.