HC 690979 - DECISAO

HC 690979 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, fuga do distrito da culpa, gravidade e possibilidade de reiteração), sendo inaplicáveis as medidas do art. 319, e a impetração não demonstrou fundamento para concessão da ordem ou liminar.

Parties
Paciente: ISMAEL CESAR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISMAEL CESAR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, fuga do distrito da culpa, gravidade e possibilidade de reiteração), sendo inaplicáveis as medidas do art. 319, e a impetração não demonstrou fundamento para concessão da ordem ou liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.