HC 686915 - DECISAO

HC 686915 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e potencial lesividade da droga), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CECILIO TAVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS HENRIQUE CECILIO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e potencial lesividade da droga), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.