HC 693609 - DECISAO

HC 693609 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; além disso, os autos não trazem a cópia da decisão que decretou a prisão, inexistindo prova pré-constituída da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: Dvânia Cândido Alexandre; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Instrução Deficiente

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Parties

Dvânia Cândido Alexandre

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; além disso, os autos não trazem a cópia da decisão que decretou a prisão, inexistindo prova pré-constituída da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.