HC 692324 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda essa via recursal contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e porque a verificação do alegado constrangimento ilegal exige análise do mérito, a ser feita após informações e manifestação do Ministério Público Federal.
- Parties
- Agravante: BRUNO CORREA RIBEIRO; Agravante: FERNANDO AUGUSTO RISSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
BRUNO CORREA RIBEIRO
Agravante
FERNANDO AUGUSTO RISSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Análise do alegado constrangimento ilegal que se confunde com o mérito do habeas corpus
- 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda essa via recursal contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e porque a verificação do alegado constrangimento ilegal exige análise do mérito, a ser feita após informações e manifestação do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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