HC 695589 - DECISAO

HC 695589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (o inteiro teor do acórdão), requisito exigido pelo art. 34, XX, do RISTJ para o manejo do writ quando há defesa técnica.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal

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Parties

PAULO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada sem realização de audiência prévia
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (o inteiro teor do acórdão), requisito exigido pelo art. 34, XX, do RISTJ para o manejo do writ quando há defesa técnica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal