RHC 150283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das especificidades do processo — gravidade dos fatos, tempo de prisão provisória, necessidade de expedição de carta precatória, pluralidade de réus (um deles foragido até recentemente), necessidade de nomeação de defensor dativo e suspensão de trabalhos presenciais pela pandemia — não se configurou retardo abusivo ou injustificado na prestação jurisdicional; a tramitação foi considerada regular e não houve desídia do magistrado de primeiro grau.

Parties
Recorrente/agravante: JEAN PEREIRA MARTINS; Órgão Ministerial Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Formação Da Culpa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

JEAN PEREIRA MARTINS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das especificidades do processo — gravidade dos fatos, tempo de prisão provisória, necessidade de expedição de carta precatória, pluralidade de réus (um deles foragido até recentemente), necessidade de nomeação de defensor dativo e suspensão de trabalhos presenciais pela pandemia — não se configurou retardo abusivo ou injustificado na prestação jurisdicional; a tramitação foi considerada regular e não houve desídia do magistrado de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recomendação ao Juízo processante para imprimir celeridade ao andamento da ação penal