RHC 144596 - DECISAO

RHC 144596 - DECISAO

Parties
Recorrente: WARLEY DOS REIS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Expedição De Alvará De Soltura
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

WARLEY DOS REIS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido subsidiário de prisão domiciliar (art. 318, III, do CPP)