HC 624552 - ACORDAO

HC 624552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão monocrática é admissível segundo súmula e regimento; a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada com base na gravidade do homicídio qualificado, indícios de autoria e na condição de foragido do acusado, demonstrando necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Existência de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão monocrática é admissível segundo súmula e regimento; a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada com base na gravidade do homicídio qualificado, indícios de autoria e na condição de foragido do acusado, demonstrando necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva, por seus próprios fundamentos