HC 692694 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), incumbindo ao impetrante o ônus da instrução; sem essa documentação não há como verificar a verossimilhança das alegações e o writ não pode ser apreciado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou prisão preventiva)
- 2 Ônus da instrução incumbe ao impetrante
- 3 Natureza mandamental do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), incumbindo ao impetrante o ônus da instrução; sem essa documentação não há como verificar a verossimilhança das alegações e o writ não pode ser apreciado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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