HC 659735 - ACORDAO

HC 659735 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus, porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo sido baseado apenas na gravidade abstrata do delito; a quantidade de droga apreendida (11 buchas de maconha, cerca de 200g) e a primariedade do paciente não justificam, isoladamente, a segregação cautelar, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus, porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo sido baseado apenas na gravidade abstrata do delito; a quantidade de droga apreendida (11 buchas de maconha, cerca de 200g) e a primariedade do paciente não justificam, isoladamente, a segregação cautelar, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.