REsp 1955066 - DECISAO

REsp 1955066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DOUGLAS DA LUZ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DOUGLAS DA LUZ PIRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Alegada violação ao art. 312 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.