RHC 135120 - DECISAO

RHC 135120 - DECISAO

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria e materialidade, gravidade do delito, fuga do acusado e risco de reiteração, além da complexidade do caso, não havendo excesso de prazo a comprometer o caráter provisório da prisão.

Parties
Paciente: GILSON PEREIRA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

GILSON PEREIRA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria e materialidade, gravidade do delito, fuga do acusado e risco de reiteração, além da complexidade do caso, não havendo excesso de prazo a comprometer o caráter provisório da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.