HC 686301 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito decidido posteriormente, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: CESAR HENRIQUE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade Superveniente, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CESAR HENRIQUE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
- 3 Efeito do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre o agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito decidido posteriormente, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO O RECURSO.
- PUBLIQUE-SE.
Full Case Text
Judgment text and source record
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