RHC 153541 - ACORDAO

RHC 153541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da periculosidade, modus operandi, necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e risco de reiteração; a contemporaneidade da prisão está demonstrada pela condição de foragida; o parágrafo único do art. 316 do CPP não é aplicável à recorrente que não está sob custódia; e a pretensão de desconstituir indícios de autoria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP (parágrafo Único), Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Foragido
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP à situação de foragido
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus (tese de negativa de autoria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da periculosidade, modus operandi, necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e risco de reiteração; a contemporaneidade da prisão está demonstrada pela condição de foragida; o parágrafo único do art. 316 do CPP não é aplicável à recorrente que não está sob custódia; e a pretensão de desconstituir indícios de autoria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.