HC 606326 - DECISAO

HC 606326 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já havia concedido a ordem para revogar a prisão preventiva e imposto medidas cautelares diversas, com o alvará de soltura cumprido em 20/11/2020, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido perdeu objeto.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva pelo tribunal de origem
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já havia concedido a ordem para revogar a prisão preventiva e imposto medidas cautelares diversas, com o alvará de soltura cumprido em 20/11/2020, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido perdeu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.