RHC 152849 - DECISAO

RHC 152849 - DECISAO

Havendo apreensão de cerca de 1,937Kg de maconha (cinco tabletes) e prova de reiteração delitiva do recorrente (anotações e ações penais em curso indicando contumácia), a custódia preventiva está adequadamente fundamentada para resguardar a ordem pública; assim, a aplicação de medidas cautelares diversas mostrou-se insuficiente, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: BRAYAN MARTINS DE SOUZA; Órgão Ministerial (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

BRAYAN MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Caracterização do risco à ordem pública pela gravidade concreta do fato e pela reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de cerca de 1,937Kg de maconha (cinco tabletes) e prova de reiteração delitiva do recorrente (anotações e ações penais em curso indicando contumácia), a custódia preventiva está adequadamente fundamentada para resguardar a ordem pública; assim, a aplicação de medidas cautelares diversas mostrou-se insuficiente, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.