HC 695932 - DECISAO

HC 695932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (96 buchas de cocaína e 11 porções de maconha), e a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão em prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIANO BRAYER SCHOSSLER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Habeas Corpus Admissibilidade Recursal

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Parties

JULIANO BRAYER SCHOSSLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (96 buchas de cocaína e 11 porções de maconha), e a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • P. e I. (publicação e intimação)