RHC 151723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (reiteração), as alegações de excesso de prazo e os pedidos para participação por videoconferência e oitiva de testemunha constituem inovação recursal e matéria superveniente não decidida nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO GOMES DA SILVA; Agravante: KELLY CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANILO GOMES DA SILVA

Agravante

KELLY CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de habeas corpus anterior
  3. 3 Impedimento de conhecimento por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (reiteração), as alegações de excesso de prazo e os pedidos para participação por videoconferência e oitiva de testemunha constituem inovação recursal e matéria superveniente não decidida nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.