RHC 153513 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, e o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos dos autos, especialmente no modus operandi (roubo majorado, concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), que demonstram periculosidade concreta e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ANDRÉ DOMINGUES JIMENES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DOMINGUES JIMENES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alteração da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, e o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos dos autos, especialmente no modus operandi (roubo majorado, concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), que demonstram periculosidade concreta e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 145-150)