HC 665846 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria de insuficiência de provas constitui inovação recursal não suscitada na impetração originária e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade e diversidade de drogas e apetrechos apreendidos, inexistindo alternativas cautelares adequadas.
- Parties
- Agravante: CHARLES SILVA FLORENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CHARLES SILVA FLORENCIO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para rever prisão preventiva
- 2 Insuficiência de provas para condenação (alegada pela defesa como inovação recursal)
- 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e quantidade de entorpecentes
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria de insuficiência de provas constitui inovação recursal não suscitada na impetração originária e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade e diversidade de drogas e apetrechos apreendidos, inexistindo alternativas cautelares adequadas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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