RHC 154835 - DECISAO

RHC 154835 - DECISAO

O conhecimento do recurso foi obstaculizado por reiteração de pedido em trâmite no STJ, tornando inadmissível nova apreciação; ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais constatou provas da materialidade e indícios de autoria e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento do recurso obstaculizado em razão de reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Processual Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 315, § 2º do CPP)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso foi obstaculizado por reiteração de pedido em trâmite no STJ, tornando inadmissível nova apreciação; ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais constatou provas da materialidade e indícios de autoria e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento do recurso obstaculizado em razão de reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.