HC 683499 - ACORDAO

HC 683499 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva era genérico e abstrato, sem indicar fatos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata da conduta, o que torna a prisão inválida.

Parties
Paciente: THIAGO KAMAROWSKI; Autuado: GILBERTO FABIANO BOSCARDIN; Autuada: CAROLINE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata

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Parties

THIAGO KAMAROWSKI

Paciente

GILBERTO FABIANO BOSCARDIN

Autuado

CAROLINE SOUZA SANTOS

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva genérico e sem fundamentação concreta
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para validade da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, IX, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva era genérico e abstrato, sem indicar fatos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata da conduta, o que torna a prisão inválida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor do paciente THIAGO KAMAROWSKI
  • Determinar a soltura do paciente THIAGO KAMAROWSKI, se por outro motivo não estiver preso, devendo propiciar ao juízo endereço atualizado para os futuros atos de intercâmbio processual