HC 697820 - DECISAO
Houve demonstração, pelas instâncias ordinárias, de risco concreto de reiteração delitiva (inquéritos e ações penais em curso, apreensão de armas e indícios de associação criminosa), além da necessidade de desarticular a organização criminosa; tais fundamentos tornam inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo.
- Parties
- Paciente: WESLLEY LOURENCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLLEY LOURENCO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Houve demonstração, pelas instâncias ordinárias, de risco concreto de reiteração delitiva (inquéritos e ações penais em curso, apreensão de armas e indícios de associação criminosa), além da necessidade de desarticular a organização criminosa; tais fundamentos tornam inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment